2009-07-22

CHEGA DE BOLSA BLACK POWER!



terça-feira, 21 de julho de 2009 20:32
(leia primeiro o post abaixo)

O DEM resolveu recorrer ao STF contra as cotas raciais implementadas nas universidades públicas! Salve! Ainda há advogados em Berlim! Ainda há quem se levante contra a inconstitucionalidade em Berlim! Ainda há partidos em Berlim! Vamos ver se ainda há juízes em Berlim!
Das muitas flagrantes inconstitucionalidades com as quais o Brasil está se acostumando a viver — neste nosso bolivarianismo light, liofilizado, só aguardando a água fervente dos movimentos sociais para fazer um sopão ao gosto chavista —, a instituição de cotas raciais é certamente a mais escandalosa porque, como deixa clara a ação ajuizada pelo DEM, agride direitos fundamentais, alguns deles, entendo, cláusulas pétreas da Constituição. Se todos os homens são iguais perante a lei, não será a lei a criar a desigualdade para que, então, a igualdade se realize. Trata-se, obviamente, de uma estupidez.
O princípio, no entanto, que parece tão básico, tão evidente, tão autodemonstrável, está sujeito, como sabem, a controvérsias. Porque também o Supremo Tribunal Federal está sujeito à contaminação do populismo, segundo o qual os juízes têm de ouvir a voz das ruas. E não têm. Juízes têm de ser surdos para o alarido das ruas e de ter olhos bem abertos para o texto legal.
Algumas manifestações que vêm da nossa Corte Suprema preocupam. Essa história das ruas, como sabem, é de autoria de Joaquim Barbosa. Outro companheiro seu, Ayres Britto, não faz tempo, comentando as decisões estrambóticas do TSE, que deu posse a “governadores” que nunca foram eleitos, afirmou num artigo em jornal que se tratava de “uma solução democrática em menor extensão”. Que diabo será isso? Será como uma “meia democracia”? Uma “meia democracia” é diferente de uma “meia ditadura’? Fiz até um vermelho-e-azul, à época, para comentar o seu texto.
Por que lembro esses eventos? Porque há uma corrente de juristas, especialmente aqueles que andaram namoricando o Direito Achado na Rua, para a qual pouco importa a letra da lei, mas sim o espírito de justiça que deveria animá-la. Ora, quem, numa democracia, se desapega do que está escrito para se apegar ao que acha que deveria estar escrito abandona a ordem legal e escolhe o arbítrio — que imagina ser o “bom arbítrio” porque seu.
O onguismo que vive da proxenatagem dos “oprimidos’ e os setores politicamente corretos da imprensa vão se assanhar certamente, porque não vêem mal nenhum em se fazer um pouco de injustiça em nome de uma suposta ‘justiça maior”. Números serão fabricados provando que o cotismo é eficiente etc. Ainda que fossem verdadeiros, a questão essencial não estaria sendo tratada: numa democracia, é legítimo que se subtraiam privilégios, mas não é legítimo que se subtraiam direitos de forma seletiva.
Na esfera individual, quem deixou de entrar na universidade porque o sistema de cotas lhe tomou a vaga teve o seu direito roubado, aviltado. No que diz respeito à sociedade, o Supremo tem a oportunidade histórica de deixar claro que as práticas que opõem brasileiros a brasileiros não nos conduz a um bom futuro.
Sim, ainda há juízes em Berlim. Tomara que em número suficiente.
98 Comentários » COMPARTILHE
Por Reinaldo Azevedo
DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas terça-feira, 21 de julho de 2009 19:52
Do site do STF. Comento no post seguinte:A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.
Conforme a ação, o resultado do 2º vestibular 2009 da Universidade de Brasília, que adotou o sistema de acesso por meio de cotas raciais, foi publicado no dia 17 de julho de 2009 e o registro dos estudantes aprovados, cotistas e não-cotistas, está previsto para os dias 23 e 24 de julho de 2009.
O partido salienta que a violação aos preceitos fundamentais decorre de específicas determinações impostas pelo Poder Público (Universidade de Brasília). Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de cotas de 20% do total das vagas oferecidas pela universidade a candidatos negros (dentre pretos e pardos).
O DEM assevera que acontecerão danos irreparáveis se a matrícula na universidade for realizada pelos candidatos aprovados com base nas cotas raciais, “a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos da Comissão Racial”. “A ofensa aos estudantes preteridos porque não pertencem à raça ‘certa’ é manifesta e demanda resposta urgente do Judiciário”, argumenta o partido.
Atos questionadosNa ação, o DEM contesta os seguintes atos: I) Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (CEPE), realizada no dia 6 de junho de 2003; II) Resolução nº 38, de 18 de junho de 2003, do CEPE; III) Plano de Metas para a Integração Social, Étnica e Racial da Universidade de Brasília - UnB; IV) dispositivos do Edital nº 2, de 20 de abril de 2009, do 2º Vestibular de 2009, do Cespe.
Preceitos fundamentais vulneradosOs advogados do partido ressaltam que estão sendo violados diversos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. São eles: os princípios republicano (artigo 1º, caput) e da dignidade da pessoa humana (inciso III); dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação (artigo 3º, inciso IV); repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII); Igualdade (artigo 5º, incisos I), Legalidade (inciso II), direito à informação dos órgãos públicos (XXXIII), combate ao racismo (XLII) e devido processo legal (LIV).
Além disso, seriam feridos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da publicidade e da moralidade, corolários do princípio republicano (artigo 37, caput); direito universal à educação (artigo 205); igualdade nas condições de acesso ao ensino (artigo 206, caput e inciso I); autonomia universitária (artigo 207, caput); princípio meritocrático - acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um (artigo 208, inciso V).
Pedido de liminarPor essas razões, o partido pede a concessão da medida liminar pelo STF a fim de suspender a realização da matrícula dos alunos aprovados mediante o sistema universal e o sistema de cotas para negros na Universidade de Brasília, que acontecerá nos próximos dias 23 e 24 de julho de 2009. Requer que o Cespe divulgue nova listagem de aprovados, a partir das notas de cada candidato, independentemente do critério racial, determinando que somente após essa divulgação os alunos realizem a matrícula, obedecendo à classificação universal.
Pede que o Cespe abstenha-se de publicar quaisquer editais para selecionar e/ou classificar candidatos para ingresso na universidade com acesso diferenciado baseado na raça. Também solicita que o Cespe/UnB não pratique “qualquer ato institucional racializado para tentar identificar quem é negro dentre os candidatos, suspendendo a Comissão Racial instituída pelo item 7 e subitens, do Edital nº 2/2009, Cespe/UnB”.
Por fim, pede para que juízes de tribunais de todo o país, tanto da Justiça Federal quanto da estadual, suspendam imediatamente todos os processos que envolvam a aplicação do tema cotas raciais para ingresso em universidades, até o julgamento definitivo da ADPF, “ficando impedidos de proferir qualquer nova decisão que, a qualquer título, garanta o acesso privilegiado de candidato negro em universidade em decorrência da raça”. Assim, requer que sejam suspensos, com eficácia ex tunc (retroativa), os efeitos de qualquer decisão que tenham garantido a constitucionalidade das cotas raciais implementadas pela Universidade de Brasília.
Pedido sucessivoO partido requer, sucessivamente, que em caso de a Corte entender pelo descabimento da ADPF, seja o pedido recebido como Ação Direta de Inconstitucionalidade, “em homenagem ao princípio da fungibilidade processual, porquanto observados nesta peça todos os demais requisitos necessários à propositura da ADI, possibilidade esta que já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.

Nenhum comentário: